A mensalidade do CASSI Família I subiu na mudança de idade? Entenda como funcionam as faixas do plano e quando o reajuste pode ser questionado.
O CASSI Família I é o plano da CASSI voltado aos familiares de funcionários e aposentados do Banco do Brasil. A mensalidade varia conforme a faixa etária de cada beneficiário, e a mudança de faixa costuma trazer aumentos altos, inclusive em idades avançadas. A advogada Lúcia Guimarães analisa a tabela aplicada ao seu contrato para verificar se o reajuste pode ser questionado.
A tabela do CASSI Família I tem faixas diferentes das dos planos contratados a partir de 2004. Pela tabela divulgada pela CASSI, há mudanças de faixa também depois dos 60 anos, aos 66 e aos 71. Por isso, o beneficiário pode ter o boleto aumentado por idade em uma fase em que a regra geral já não permite mais esse tipo de reajuste.
O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a cobrança de valores diferenciados em razão da idade a partir dos 60 anos. Aumentos aplicados por mudança de faixa depois dessa idade podem ser questionados na Justiça. Entenda as regras gerais do Reajuste do Plano por Faixa Etária.
A CASSI é uma operadora de autogestão. Pela Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esse tipo de plano. Isso não impede a revisão do reajuste: continuam valendo as normas da ANS, o Estatuto da Pessoa Idosa e o dever de boa-fé previsto no Código Civil.
No ano da mudança de faixa, o aumento por idade pode vir junto com o reajuste anual do plano. Os dois são analisados separadamente. Se o seu plano é o Família II, veja Reajuste da CASSI Família II.
Veja em quatro passos como a advogada conduz a análise do reajuste no CASSI Família I.
Passo 1: Análise do caso. Você envia a carteirinha, a carta de reajuste e os boletos antes e depois do aumento. A advogada identifica a faixa aplicada e o percentual cobrado.
Passo 2: Comparação com as regras. A advogada compara o aumento com a tabela do plano, com o Estatuto da Pessoa Idosa e com o entendimento dos tribunais sobre planos de autogestão.
Passo 3: Pedido judicial. Quando cabível, a ação é proposta com pedido de liminar para suspender o aumento enquanto o processo tramita.
Passo 4: Acompanhamento. A advogada acompanha o processo em todas as fases e informa cada movimentação, inclusive sobre o pedido de devolução dos valores pagos a mais.
Lúcia Guimarães é advogada com experiência em plano de saúde, OAB/PE nº 41.289, com atuação central em reajustes por faixa etária e reajustes anuais, inclusive em planos de autogestão. Veja também a atuação geral em Reajustes e Aumentos Abusivos e conheça a advogada.
Tire dúvidas sobre os aumentos por idade no CASSI Família I.
O CASSI Família I pode aumentar a mensalidade depois dos 60 anos? A tabela do plano prevê mudanças de faixa depois dos 60 anos. O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a cobrança diferenciada por idade a partir dos 60, e esses aumentos podem ser questionados na Justiça.
O Código de Defesa do Consumidor vale para a CASSI? Não. A CASSI é um plano de autogestão, e a Súmula 608 do STJ afasta o Código de Defesa do Consumidor. A revisão se apoia nas normas da ANS, no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código Civil.
Qual a diferença entre o Família I e o Família II? São planos diferentes da CASSI para familiares, com tabelas de faixa etária e regras de reajuste próprias. A carteirinha e o termo de adesão indicam qual é o seu.
Como contestar o reajuste da CASSI Família I no Recife? O caminho é a ação judicial de revisão, com pedido de liminar para suspender o aumento enquanto o processo tramita. O atendimento é presencial no Recife e região e online para todo o Brasil.
É possível pedir de volta o que foi pago a mais? Na ação, pode ser incluído o pedido de devolução dos valores pagos acima do devido, observado o prazo legal. Cabe ao juiz decidir.
Quais documentos preciso reunir? Carteirinha, termo de adesão ou regulamento, carta de reajuste e boletos antes e depois da mudança de faixa.
Envie a carta de reajuste e os boletos antes e depois do aumento pelo WhatsApp para a análise do caso.
Veja o que clientes escreveram sobre o nosso atendimento.
O escritório fica na Tamarineira, no Recife. Agende sua consulta presencial ou online conosco.
Clique no botão abaixo para gerar uma rota da sua localização atual até o escritório da Advogada Lúcia Guimarães.
*Ative o GPS do seu dispositivo.
Atendimento no Recife e
online para todo o Brasil
